Política de Uso – Controle de Prazos 2017-12-06T21:05:30+00:00

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Política de Uso – Controle de Prazos

O serviço oferecido pelo Informador Fácil, denominado “Controle de Prazos”, é oferecido dentro das seguintes características e condições:

1. O serviço informará ao usuário os compromissos cadastrados na base de dados do Informador Fácil. Tal cadastro poderá ocorrer automaticamente, caso seja encontrada alguma data compreendida pelo sistema, ou então, poderá ser feito pelo usuário. Os avisos de prazos ficarão disponíveis no endereço portal2.informadorfacil.com.br, ou www.informadorfacil.com.br, e diariamente, serão encaminhadas junto com os e-mails de publicações;

2. O Informador Fácil dispõe de acesso em seu portal, para que o usuário configure o serviço, cadastre, edite e/ou apague seus registros;

3. A não geração automática por parte do sistema do Informador Fácil não implicará em qualquer obrigação por sua parte;

4. Não há qualquer contratação, nem valor a ser pago pelo uso da ferramenta, podendo optar o usuário pela sua utilização, ou não;

5. O uso do “Controle de Prazos”, não desobriga o usuário a manter sua agenda pessoal devidamente atualizada. Esta é apenas uma ferramenta de auxílio, não sendo, portanto, responsável por alertar o usuário quanto a todos os seus compromissos, com exatidão. Ressalta-se ainda, que é obrigação do usuário confrontar suas informações pessoais com as do sistema, sempre que surgirem dúvidas e que, consiste em obrigação profissional do(a) Advogado(a) a manutenção de sua agenda de compromissos profissionais;

6. É sabido que existem várias formas de se escrever uma informação. Assim, fica claro que alguns casos podem não ser interpretados pelo algoritmo desenvolvido pelo Informador Fácil, o que consequentemente não geraria automaticamente um compromisso;

7. A interpretação é aplicada à primeira ocorrência de texto que informe prazo. Assim, caso existam outros prazos na mesma publicação, o usuário deverá alimentar o serviço, de forma a ser avisado, quando de seu vencimento;

8. O sistema de interpretação não faz distinção das partes do processo. Desta forma, poderá ser gerada uma informação que não seja de seu interesse. Para estes casos e como dito no item 2, deverá o usuário alimentar o sistema, da forma que melhor lhe atenda;

9. O usuário deverá tomar conhecimento de todos os compromissos gerados automaticamente, acessando o portal do Informador Fácil, diariamente, editando, inserindo e adequando as informações de acordo com seu interesse;

10. O Informador Fácil poderá a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos, interromper o “Controle de Prazos”, não se obrigando a efetuar qualquer ressarcimento;

11. A contagem de prazos considerará o Novo Código de Processo Civil (NCPC), aplicando suas regras de contagem de prazos a todas as publicações, devendo o usuário ajustar as informações que lhe sejam de interesse;

12. O Informador Fácil não se responsabiliza, no todo ou em parte, inclusive quanto a terceiros, por erros originados pela ferramenta, ou por seu uso;

13. Esse serviço só será ofertado aos usuários que, além de estarem em dia com suas obrigações contratuais, concordem na íntegra com todas as condições acima.

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