A Lei 13.105/2015 entrou em vigor recentemente, no dia 18 de março de 2016, e implementou diversas mudanças no sistema recursal às quais os profissionais do direito devem se atentar.

Neste post vamos tratar dos embargos de declaração no novo CPC, recurso que foi remodelado pelos artigos 1.022 a 1.026 do novo código. Acompanhe este post para ficar por dentro do assunto!

Os embargos declaratórios e a Constituição

Os embargos declaratórios têm um objetivo processual diretamente relacionado aos princípios constitucionais, sobretudo o de garantir que o conflito submetido ao poder judiciário seja fielmente analisado pelos julgadores. Dessa forma, os embargos têm por objetivo provocar a justa apreciação da lide, para que decisões cristalinas, justas, íntegras e coerentes sejam tomadas.

Vale ressaltar a importância dos embargos declaratórios para a concretização de um devido processo legal e como garantia da inafastabilidade da jurisdição.

Alterações pontuais promovidas pelo novo CPC

Cumpre destacar que o art. 1.026 do novo CPC deixou claro que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, privilegiando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Assim, a interposição dos embargos não impede o início da execução provisória da decisão. Porém, o relator poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração no novo CPC, conforme parágrafo primeiro do mesmo artigo, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Outra mudança importante se refere à consagração da fungibilidade pelo artigo 1.024, §3º do novo CPC. Segundo tal dispositivo, os embargos de declaração poderão ser conhecidos como agravo interno, caso se entenda ser este o recurso cabível, desde que o recorrente seja intimado para complementar as suas razões e fazer as adequações necessárias. Contudo, caso os embargos sejam rejeitados, o recurso já interposto se processa independentemente de ratificação.

Além disso, segundo o novo CPC, caso sejam acolhidos embargos com efeito modificativo, o embargado que já tiver interposto um recurso contra a decisão originária terá direito de, em 15 dias, complementar ou alterar as suas razões recursais (art. 1.024, §4º).

Foi mantida a previsão de que os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição de outro recurso (art. 1.026).

Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração no novo CPC

As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios constam dos incisos do art. 1.022. São elas: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

A novidade fica por conta do inciso III deste mesmo artigo, que cria uma nova hipótese de interposição dos embargos: a correção de erro material.

Neste ponto vale esclarecer que se considera “erro material” a incorreção ou imperfeição relacionada a critérios objetivos, tais quais: a troca de nomes em uma petição, um cálculo feito de forma errada, a falta de palavras, erros de digitação, dentre outros. Assim sendo, não se inclui nesse conceito o entendimento ou posicionamento do magistrado ou do colegiado a respeito de determinada matéria.

Embargos de declaração meramente protelatórios

O art. 1.026 do novo CPC estabelece que, “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”

Caso ocorra reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% do valor atualizado da causa. Além disso, a interposição de qualquer recurso permanecerá condicionada ao depósito prévio desse valor, com exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que deverão recolher a multa apenas ao final.

Conforme o novo código, se os dois embargos de declaração anteriormente interpostos forem considerados protelatórios, não serão admitidos novos embargos.

Agora que você já conhece os embargos de declaração no novo CPC, que tal ficar por dentro de outras mudanças que o código trouxe? Acesse nosso post!